Fiscalizacao Administrativa Da Constitucionalidade, A baixar o livro de graça

O dogma da infalibilidade da vontade popular, peca fundamental da mitologia politica oitocentista da Europa continental, levou a que o constitucionalismo liberal nao admitisse qualquer quebra da vinculatividade da lei parlamentar e, consequentemente, a desvalorizacao dos textos constitucionais. Contemporaneamente, a fiscalizacao jurisdicional da constitucionalidade das leis e o direito de resistencia dos cidadaos sao praticamente tracos civilizacionais; mas continua na penumbra o problema da posicao, perante as leis inconstitucionais, de uma administracao publica dotada de legitimidade democratica, cada vez mais interveniente e que se pretende respeitadora dos direitos fundamentais e da ordem juridica objectiva. Este livro enquadra o inadiavel problema da fiscalizacao administrativa da constitucionalidade na principiologia fundamental do Estado de Direito, tentando simultaneamente fornecer criterios de decisao para os dilemas concretos que as leis inconstitucionais colocam a administracao. Indice Introducao Parte I Enquadramento Diacronico e Sincronico do Problema da Fiscalizacao Administrativa da Constitucionalidade Parte II A Fiscalizacao Administrativa da Constitucionalidade na Constituicao Portuguesa de 1976 Dez conclusoes acerca da fiscalizacao administrativa da constitucionalidade