Os Direitos De Reunião E De Manifestação No Direito Português baixar o livro de graça

Os direitos de reuniao e de manifestacao constituem nao apenas meios de tutela juridica de importantes aspectos da vida pessoal dos individuos, mas especialmente instrumentos fundamentais de intervencao politica, cujo aproveitamento lhes pode atribuir influencia significativa perante qualquer forma de poder social. Deste modo, sao igualmente pilares de uma Democracia participativa e mecanismos politicos de correccao de arbitrariedades. O presente estudo foi elaborado tendo em vista igualmente os estudantes de Direito, dai conter algumas introducoes teoricas aos direitos fundamentais. Contudo, tem como destinatarios principais os juristas, e outros interessados, confrontados com a necessidade de aplicar o regime legal vigente que sofre de deficiencias e inconstitucionalidades. Procurou-se, pois, analisar o modo como estes direitos se encontram consagrados no Direito Constitucional e no Direito Internacional Publico, mas tambem no Direito Administrativo, incluindo o Militar e Policial, no Direito Penal e no Direito do Trabalho.