A Cultura A Que Tenho Direito. Direitos Fundamentais E Cultura baixar o livro de graça

Ancorado na 'dignidade da pessoa humana' mas de conteudo 'aberto no tempo e no espaco', o direito a cultura vai sendo enriquecido com as sucessivas 'geracoes de direitos' e com a multiplicacao de niveis de proteccao (global, europeu, nacional e local). O que constitui uma 'caracteristica genetica' do seu objecto: a Cultura - que e insusceptivel de ser enclausurada em 'definicoes acabadas', tanto por 'impossibilidade tactica' como por 'dever ser juridico'... Na nossa Constituicao, o direito fundamental a cultura apresenta-se sob multiplas 'faces', sendo necessario proceder a sua 'recomposicao dogmatica' a partir de normas (arte. 42.°, 73.° e 78.°) que consagram direitos (de criacao, de fruicao, de participacao, de autor, de fruicao do patrimonio cultural), deveres (tanto dos poderes publicos como dos particulares), tarefas e principios de actuacao. Assim, o direito a cultura goza, simultaneamente, da natureza de direito subjectivo e de principio estruturante da ordem juridica, pelo que lhe e aplicavel tanto o regime constitucional dito dos D.L.G., na medida da sua dimensao subjectiva, como o regime dito dos D.E.S.C., na medida da sua dimensao objectiva. INDICE I 1 - A cultura do Direito. A Constituicao como realidade cultural 2 - O direito a cultura no tempo e no espaco 3 - A Constituicao Portuguesa da Cultura 4 - O problema da natureza juridica dos direitos fundamentais na Constituicao Portuguesa. A dupla dimensao do direito fundamental a cultura como direito subjectivo e como estrutura objectiva da sociedade. 5 - O regime juridico do direito a cultura na Constituicao Portuguesa. Unidade ou diversidade? 6 - Do direito a cultura para o Direito da Cultura (Remissao) II Sumarios desenvolvidos Trabalhos Praticos de Direito da Cultura (Sugestoes de Temas) Bibliografia