Temas abordados:I. Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema juridico-constitucionalII. As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrinaIII. O conceito de ConstituiçãoIV. As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas)V. A competência judicial de controlo em face de normas constitucionaisVI. Excurso: duas questões particulares