O Novo Direito da Economia de Angola. Trabalhos Preparatórios, Legislação Básica pdf de graça baixar

O presente livro reúne a legislação económica básica em Angola, produzida no período pós/conflito. Com efeito, o ano de 2002 entra para a História de Angola como o ano da paz e do momento a partir do qual os angolanos, finalmente, puderam pensar na reconstrução e no desenvolvimento do País. O papel do sector privado no desenvolvimento de Angola é, a todos os títulos, decisivo e só este facto seria suficiente e bastante para explicar o novo Direito da Economia de Angola, assente em dois eixos fundamentais: o lugar e o papel do Estado como agente regulador e de fomento, mas não mais do Estado omnipresente, inclusive na economia; O lugar e o papel do sector privado como parceiro tanto da gestão quanto do funcionamento do desenvolvimento económico, social, cultural, científico e tecnológico de Angola. Daí que esta publicação, que inclui tanto textos legislativos como trabalhos preparatórios, contribua para um conhecimento mais aprofundado da realidade jurídico-económica angolana. Se o conseguir, terá decerto atingido os seus propósitos. PREFÁCIO A presente publicação, da autoria de Carlos Feijó, reúne a mais recente legislação que integra o novo Direito da Economia de Angola, ao mesmo tempo que apresenta alguns dos trabalhos preparatórios que foram efectuados no âmbito das diversas reformas legislativas empreendidas. Creio que fica bem patente a importância da edição deste livro no momento que Angola atravessa, saindo de uma guerra civil de muitos anos e entrando na definitiva modernização das suas estruturas produtivas: mostrar um conjunto de novas orientações e regras que favorecem, no plano jurídico, as mais diversas iniciativas de desenvolvimento económico e social. Obviamente que o progresso de Angola não pode ser magicamente decretado pelas respectivas autoridades, antes vai resultar - já está a resultar - do esforço de todos os angolanos e de todos aqueles que, do exterior, se empenhem em projectos de investimento. Mas também não é menos certo que sem uma apropriada legislação que permita o investimento estrangeiro - e, em geral, a reanimação da actividade empresarial - aquele desiderato se transforma num frustrante trabalho de Sísifo, sempre a começar e a recomeçar. A consulta dos elementos que esta compilação proporciona ao leitor possibilita ainda que se consiga obter um panorama completo acerca da legislação que se considera pertinente, simultaneamente que se evidencia o cuidado dessa reforma legislativa global, feita não segundo o capricho de algumas vontades individuais, mas em função de estudos comparados do mais alto nível. Oxalá os angolanos e os não angolanos possam ser despertados pelos inúmeros estímulos ao investimento e à actividade económica que esta colectânea de legislação referencia, assim ela também contribuindo para a consolidação do progresso e do desenvolvimento, neste período em que se vive um verdadeiro e singular "renascimento angolano". Lisboa, 5 de Outubro de 2004. Jorge Bacelar Gouveia ÍNDICE PREFÁCIO INTRODUÇÃO PARTE I - TRABALHOS PREPARATÓRIOS CAPÍTULO I - BASES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O INVESTIMENTO PRIVADO EM ANGOLA Introdução I Bloco - Área Substantiva II Bloco - Área Procedimental III Bloco - Garantias e Incentivos IV Bloco - Cidadania Económica e Linhas Gerais do Fomento do Empresariado Nacional V Bloco - Resolução de Conflitos VI Bloco - Legislação Conexa a Aprovar CAPÍTULO II - ESTUDO COMPARADO SOBRE O SISTEMA LEGAL DO INVESTIMENTO PRIVADO Índice I - Introdução II - Estudo comparado da legislação de Angola com a SADC III - Estudo Comparado da Legislação de alguns países IV- Conclusões e Recomendações V - Anexos: Quadro Comparativo PARTE II - LEGISLAÇÃO BÁSICA DO DIREITO DA ECONOMIA DE ANGOLA CAPÍTULO I - PAPEL E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA - LEI N.º 10/94, de 31 de Agosto - Lei das Privatizações - LEI N.º 8/03, de 18 de Abril - Lei de Alteração à Lei das Privatizações - LEI N.º 5/02, de 16 de Abril - Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica - LEI N.º 11/03, de 13 de Maio - Lei de Bases do Investimento Privado - LEI N.º 14/03, de 18 de Julho - Lei do Fomento do Empresariado Privado Angolano - LEI N.º 17/03, de 25 de Julho - Lei Sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado - LEI N.º 13/03, de 10 de Junho - Lei Derrogatória da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro - Lei das Infracções Contra a Economia - DECRETO N.º 44/03, de 4 de Julho - DECRETO N.º 48/03, de 8 de Julho - DECRETO N.º 123/03, de 23 de Dezembro CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL E COMERCIAL - LEI N.º 18/03, de 12 de Agosto - Lei Sobre os Contratos de Distribuição, Agência, Franchising e Concessão Comercial - LEI N.º 19/03, de 12 de Agosto - Lei Sobre os Contratos de Conta em Participação, Consórcios e Agrupamento de Empresas - LEI N.º 4/02, de 18 de Fevereiro - Lei Sobre as Cláusulas Gerais dos Contratos - LEI N.º 1/04, de 13 de Fevereiro - Lei das Sociedades Comerciais - DECRETO N.º 47/03, de 8 de Julho CAPÍTULO III - RESOLUÇÃO EXTRA-JUDICIAL DE LITÍGIOS - LEI N.º 16/03, de 25 de Julho - Lei Sobre a Arbitragem Voluntária.
O PDF se estabeleceu como um formato de intercâmbio por enquanto. As pessoas entenderam imediatamente - para que serve isso? Foi semelhante ao PostScript - relativo ao sucesso desde o primeiro dia? Quero dizer, as pessoas não podiam esperar para comprar o PostScript em 1985. Eu não brinco que eles colocaram cheques nas mãos de Steve Jobs e John Warnock e disseram: “Quanto? Quanto custa Eu quero agora, e eu quero que seja mais rápido no próximo ano! "Não foi assim com o PDF do O Novo Direito da Economia de Angola. Trabalhos Preparatórios, Legislação Básica - não foi assim. Por volta de 1996, visitei a Adobe com bastante regularidade, fazendo muitas coisas com eles em formato PDF e assim por diante. E neste caso particular, a Alfândega de São Francisco apreendeu meu passaporte e disse: “Propósito da visita, senhor?” “Negócios ou prazer?” Eu disse: "Bem, isso é negócio". "Oh! Que companhia você visita?" Eu disse: “Oh! Isso é adobe. Agora eles estão em San Jose. "Ah! Isso é interessante, senhor, e que trabalho você faz com eles?" Eu acho que isso é uma coisa comum que todos nós costumávamos fazer: “Você é um imigrante ilegal? Você trabalha mesmo na Adobe? ”Ou“ Você é pago, você é senhor? ”. “Não! Não! Não! Estamos apenas interessados ​​nas mesmas coisas; estamos fazendo pesquisas e estou aqui para conversar e conhecer pessoas para descobrir onde estamos em nosso projeto. ” E ele disse; "Mas que trabalho você faz com a Adobe, senhor?" e eu disse: "Bem, você pode não ter ouvido falar sobre isso, mas eles têm um produto - um formato, se preferir - chamado PDF, e você pode lê-lo com um programa gratuito chamado Acrobat Reader". E seu rosto congelou, e eu pensei: "Oh, querida", e ele tirou os óculos. Ele os colocou no chão, virou meu passaporte, colocou-o de lado e disse: “Senhor! Este PDF O Novo Direito da Economia de Angola. Trabalhos Preparatórios, Legislação Básica! Por que ele é ?! ”E eu só ... Eu ouvi coisas parecidas de outras pessoas, eu apenas sorri. Eu disse: “Bem, você quer uma história de cinco minutos ou uma história de uma hora?” Tentarei torná-la o mais breve possível. Eu disse a ele: “Escute, você sabe que provavelmente troca documentos com pessoas, e elas te contaram - elas te disseram que você deveria usar esse caminho para PDF e usar PDF como formato padrão de troca?” E ele disse: “Sim ! Sim! Isso é absolutamente verdade. Não podemos entender porque não podemos simplesmente enviar um ao outro arquivos do Word! ” E eu disse: “Bem, você conhece alguns dos problemas com o envio de arquivos do Word uns aos outros. Todo mundo tem uma versão ligeiramente diferente, e, ah, querida, algumas pessoas o usam em um Macintosh e não em um PC, e não parece o mesmo ...? "" Oh! Conte-me sobre isso! "Ele disse, e eu disse:" Bem ... e depois há recusantes que dizem: "WordPerfect é muito melhor, e eu absolutamente me recuso a usar qualquer coisa da Microsoft" - ou alguma outra coisa ?! "" Oh, sim! Também temos alguns deles. "Então eu disse:" Bem, você precisa lembrar que se trata de troca de documentos. Mas, idealmente, você precisa ter uma solução comum de alta qualidade que possa satisfazer qualquer outra opção. " Basta considerar os jornais que precisam de algo preciso e impresso em um enorme pedaço de papel, eles querem visualizá-lo em tamanhos menores e querem que um documento se adapte a uma variedade de tamanhos e resoluções e se mova suavemente entre eles, levando a qualidade a todo momento - para que não comece a deteriorar - mesmo se você o atingir quase do tamanho da porta do celeiro. Eu disse: “Os jornais realmente apreciam essa habilidade”, e ele disse: “Bem, como eles têm uma rota para esse PDF O Novo Direito da Economia de Angola. Trabalhos Preparatórios, Legislação Básica?” E eu disse: “Sim, eles devem ter uma rota para PDF, e eu disse: "Outras pessoas - deixe-me dar outro exemplo", eu disse que muitos dos meus olleg acho que é apenas mágica para trazer o programa sob o nome de AutoCAD, você sabe, "Computer Aided Design", que pode ser usado para desenhos de arquitetos; Isso pode ser usado para circuitos eletrônicos. Mas para eles é muito importante que, quando você dimensiona para um tamanho diferente, mantenha a qualidade. Este é um modelo gráfico; Este é um modelo gráfico complexo e escalável dentro da coisa. E os engenheiros também gostam disso. E nesse momento um sorriso largo apareceu em seu rosto, e ele disse: "Senhor!" - coloca seus óculos - "Senhor, muito obrigado por isso!" "Obrigado, obrigado!". Ele retorna meu passaporte para mim: "Bem-vindo aos Estados Unidos, senhor". Então saí, pensando: "Eu não estou muito surpreso com isso - muitas pessoas realmente não entendem; eles não entendem porque isso é necessário ”. E eu pensei - eu não acho que foi exatamente nessa viagem, talvez tenha sido no ano seguinte, quando trabalhei com a Adobe muitas vezes, mas especialmente no começo do 93º. John Warnock e seu colega Chuck Geschke nos escolheram aqui, em Nottingham, como um dos primeiros sites de testes beta em PDF. E eu acho que foi um ano depois da minha interação com um oficial de imigração, e fui ver John, e eu disse que a primeira pergunta era, eu disse: “John. PDF O Novo Direito da Economia de Angola. Trabalhos Preparatórios, Legislação Básica - como vai você? "E ele disse:" David, esta é uma luta longa, longa, dura! "E eu disse:" Sim, posso dizer que não foi o sucesso instantâneo que foi o PostScript? "E ele disse:" Não, não é. E ele disse: “Se você quiser me perguntar quanto já gastei em PDF, a resposta é 100 milhões de dólares. Percebemos imediatamente que, se quisermos que as pessoas aceitem PDF, você deve dar a elas um Leitor e ser livre. No momento em que você começar a cobrar, as pessoas simplesmente recusarão e não usarão seu formato. Então ele disse: "Nós tivemos que viver com isso", mas ele disse: "Eu vou dizer de novo - temos certeza de que estamos certos! ". Então eu desci as escadas para falar com o meu colega, Ken, que parece-me ser meu representante no momento, e disse-lhe a história. Ele disse: "David, aqueles de nós que estão no lado técnico - sabemos que John e Chuck está absolutamente certo" "Mas", ele disse, "Devo dizer-lhe que esta empresa tem nervos têm nervos, porque. especialmente entre os vendedores que você vê, eles dizem: “Nós não recebemos nenhum bônus do PDF O Novo Direito da Economia de Angola. Trabalhos Preparatórios, Legislação Básica! As pessoas não entendem o que é, você sabe, e tudo mais. Por favor, coloque-me no comando do Photoshop! Eu vou ganhar muito dinheiro e bônus do Photoshop. E eu disse; “Sim! Isso é compreensível. E quando soube por amigos da Adobe que a responsabilidade pelo Photoshop era considerada real ... pensei; ? "Bem, você sabe, medida PDF do sucesso será quando, se alguma vez, a sua receita de vendas irá exceder a receita de Photoshop» E a resposta a esta pergunta, eu acho que é - eu tenho em algum lugar há um livro chamado Adobe Story - Eu acho que foi em abril de 2004, quando, finalmente, as receitas do PDF excederam as receitas do Photoshop. E durante a minha visita, quase ao mesmo tempo, com muita diversão como eu me lembro, o photoshop multidão no piso térreo do edifício em San Jose por cerca de quatro a seis, ou algo parecido. Os usuários do PDF / Acrobat / PostScript eram muito maiores: os pisos 11 e 12. A gerência sênior, John, Chuck, e assim por diante, estavam no topo da torre. E eles me disseram quando cheguei lá que - para o deleite - num momento em que os resultados foram anunciados vendas e vendas PDF / Acrobat excedeu Photoshop, grande quantidade de champanhe foi enviado 4-12 chão com fitas e cartões, e uma mensagem foi: "A pressão sobre vocês, agora - tenha um bom dia!"