EMPREGADO DOMÉSTICO: E suas Leis. Direitos Sociais e Obrigações. (LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Livro 4) baixar o livro de graça

EMPREGADO DOMÉSTICO e suas Leis. Direitos Sociais e Obrigações. A obra tem como finalidade informar, de forma clara e objetiva, a Legislação em vigor no Brasil, que rege as relações de emprego entre Empregadores e Empregados Domésticos. Constituição de 1988 veio concretizar normas, legalizando o entendimento entre as partes; reivindicações antigas da grande massa de trabalhadores domésticos no País. Em 2000, a categoria conquistou o benefício do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o Salário-Desemprego. Mas, ainda pleiteava a jornada de trabalho de 44 horas por semana, o direito à alimentação completa durante o horário de trabalho e o direito à moradia sem descontos no salário. O Empregador, por sua vez, esperava do Empregado Doméstico uma melhor capacitação profissional para corresponder ao salário pago. A Lei 12.964/2014, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependeram de regulamentação. Agora é Lei. Multa por falta de Registro. Desde 07 de agosto de 2014, quem não registrar o empregado doméstico em Carteira de Trabalho com data de admissão e remuneração poderá ser multado. Lei 12.964, 09/04/2014 SUMÁRIO GERAL: Quem é o Empregado Doméstico? Agências de Empregado Doméstico Aposentadoria Assédio Sexual Auxílio-Natalidade Aviso-Prévio (Modelo) Carteira de Trabalho Código Civil Brasileiro Decreto-Lei 3.078/41 Documentação/Modelos Lei nº 2.757, de 23 de abril de 1.956 Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973 Medida provisória nº 1.986-1, de 12 de janeiro de 2000 Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006. Emenda Constitucional Nº 72, de 2 de Abril de 2013 Lei nº 12.964, de 08.04.2014. Decisões Judiciais Fundamentais e Jurisprudências * Cento e Trinta (130) Importantes ‘Acórdãos’ do Emprego Doméstico Descontos sobre Salários Direitos Trabalhistas e Previdenciários Documentação Indispensável Empregada Gestante Empregado/a de Condomínio Residencial Empregado/a Doméstico/a Menor Empregador/a nas Reclamações Trabalhistas Férias FGTS e Seguro-Desemprego Horário de Trabalho Indenizações Trabalhistas Jurisprudências Justiça do Trabalho/Prazo para Reclamação Licença Gestante Licença Paternidade Medida Provisória nº 1.986-I/2000 – FGTS Ministério do Trabalho e Emprego * Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) * Perguntas e Respostas Outros Direitos da Previdência Social Reclamações Trabalhistas Rescisão do Contrato de Trabalho (Modelo) Quem é o empregado doméstico? Trabalhador Doméstico com mais de um Emprego Sindicalização Vale-Transporte Vigias/Vigilantes