Assuntos da obra: A Norma Jurídica; A Fenomenologia da Positivação do Direito; Os Limites Objetivos da Coisa Julgada em Ação Declaratória da Paralisação do Fenômeno da Incidência (Aplicação) da Norma Tributária; Os Limites "Temporais" da Coisa Julgada em Ação Declaratória da Paralisação do Fenômeno da Incidência (Aplicação) da Norma Tributária.