Legalidade da lei estadual n 14.237/2008 que criou o ICMS - carga liquida cobrado nas operacoes interestaduais destinadas a pessoas fisicas e juridicas sem inscricao estadual.Imposto motivado pelo aumento no comercio eletronico no Brasil e melhoria no cenario macroeconomico do Brasil.Alguns argumentos sao citados que poem em duvida a legalidade de referida lei.Assim, foi feita uma analise do comportamento do consumidor final - pessoa fisica com a cobranca do ICMS - carga liquida, posto que atinge diretamente essa fatia de consumidores."