No livro são abordados temas como: Afetos com o direito-dever de punir estatal, com suas implicações intra e extrapenais; Trata da jurisdição e seus contornos no contexto mundial, especialmente a cooperação internacional; Os diversos matizes da aplicação do direito penal objetivo brasileiro; Os conceitos gerais sobre a competência de justiça; A competência por prerrogativa de função; A competência das Casas Legislativas; Analisa a competência de foro e muito mais!