A Regulação Da Indústria Do Petróleo baixar o livro de graça

A indústria do petróleo hoje necessita de regulação para que possa se ajustar ao modelo constitucional estabelecido pela EC nº 9 de 1995 que flexibilizou o monopólio da União Federal sobre as atividades de exploração produção refino transporte importação e exportação de petróleo derivados e gás natural cujo exercício era até então permitido apenas à Petrobrás. A Petrobrás exerceu desde a sua criação em 1953 todas as atividades que eram objeto do monopólio. Portanto o desafio atual consiste na transição de um mercado monopolizado para um mercado competitivo mas que continua sujeito a controle estatal. Como realizar a transição Quais são os fundamentos constitucionais relativos à indústria do petróleo que estabelecem as balizas para se efetivar a transição pretendida E quais são os objetivos constitucionais traçados quando da abertura do mercado e da flexibilização do monopólio.